Diário da República

Portaria n.º 500/97

Diário da República n.º 166/1997, Série I-B de 1997-07-21

1997-07-21 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 166/1997, Série I-B de 1997-07-21 · Diário da República

Estabelece disposições sobre os parâmetros de área e custos de construção, os valores máximos de venda e os conceitos a que devem obedecer as habitações a custos controlados. Revoga a Portaria n.º 828/88 , de 29 de Dezembro