Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 48/2017
Diário da República n.º 56/2017, de 20 de março de 2017
Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento das necessidades de realojamento e proteção social em matéria de habitação, avalie a execução do Programa Especial de Realojamento e crie um novo programa que garanta o efetivo acesso ao direito à habitação
Fonte: Diário da República · Abrir original