Diário da República
Lei n.º 66/2025
Diário da República n.º 216/2025, de 7 de novembro de 2025
Primeira alteração à Lei n.º 25-A/2025 , de 13 de março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013 , de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021 , de 24 de junho.
Fonte: Diário da República · Abrir original