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Processo C-726/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de junho de 2021. Instituto Madrileño de Investigación y Desarrollo Rural, Agrario y Alimentario contra JN...

2021-06-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0726

Processo C-726/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de junho de 2021. Instituto Madrileño de Investigación y Desarrollo Rural, Agrario y Alimentario contra JN. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Madrid. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 5.