Diário da República

Decreto-Lei n.º 396/86

Diário da República n.º 272/1986, Série I de 1986-11-25

1986-11-25 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro · Diário da República n.º 272/1986, Série I de 1986-11-25 · Diário da República

Estabelece disposições quanto à constituição e funcionamento de fundos e pensões