Diário da República

Decreto-Lei n.º 559/74

Diário do Governo n.º 254/1974, de 31 de outubro de 1974

1974-10-31 · Ministérios da Administração Interna e das Finanças · Diário do Governo n.º 254/1974, de 31 de outubro de 1974 · Diário da República

Altera a redacção do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 430/74, de 11 de Setembro