Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Despacho Normativo n.º 71/82

Diário da República n.º 105/1982, Série I de 1982-05-07

1982-05-07 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 105/1982, Série I de 1982-05-07 Diário da República

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado do Turismo, Dr. Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho, a competência que lhe é conferida pelo artigo 2.º, n.º 1, do Decreto n.º 44154, de 17 de Janeiro de 1962. Revoga o Despacho Normativo n.º 9/82, de 8 de Fevereiro

Fonte: Diário da República · Abrir original