Diário da República

Portaria n.º 17-A/96

Diário da República n.º 21/1996, 1º Suplemento, Série I-B de 1996-01-25

1996-01-25 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 21/1996, 1º Suplemento, Série I-B de 1996-01-25 · Diário da República

Suspende, até 29 de Fevereiro de 1996, a aplicação do disposto no n.º 2.º da Portaria n.º 1135/94 , de 21 de Dezembro (suspende as interdições de pesca estabelecidas na Portaria n.º 296/94 , de 17 de Maio, que actualiza a legislação nacional em vigor no que respeita a zonas e períodos de proibição de pesca)