Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 9/2003/M

Diário da República n.º 124/2003, de 29 de maio de 2003

2003-05-29 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 124/2003, de 29 de maio de 2003 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei relativa à alteração à Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho