Diário da República

Lei n.º 4/2011

Diário da República n.º 33/2011, de 16 de fevereiro de 2011

2011-02-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 33/2011, de 16 de fevereiro de 2011 · Diário da República

Procede à vigésima sétima alteração ao Código Penal e à quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos