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Processo C-299/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de setembro de 2021. Icade Promotion SAS, anteriormente Icade Promotion Logement SAS, contra Ministère de l'Action et des Comptes Publiques...

2021-09-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0299

Processo C-299/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de setembro de 2021. Icade Promotion SAS, anteriormente Icade Promotion Logement SAS, contra Ministère de l'Action et des Comptes Publiques. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 392.