Diário da República

Aviso n.º 376/96

Diário da República n.º 293/1996, Série I-A de 1996-12-19

1996-12-19 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 293/1996, Série I-A de 1996-12-19 · Diário da República

Torna público ter a República Argentina depositado uma declaração, prevista no artigo 90.º do Protocolo Adicional I das Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vítimas da Guerra e dos Protocolos Adicionais I e II