Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-90/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2022. Apcoa Parking Danmark A/S contra Skatteministeriet. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret...

2022-01-20 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62020CJ0090

Processo C-90/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2022. Apcoa Parking Danmark A/S contra Skatteministeriet. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.

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