Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Despacho Normativo n.º 54/81

Diário da República n.º 27/1981, Série I de 1981-02-02

1981-02-02 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 27/1981, Série I de 1981-02-02 Diário da República

Fixa em 16% o aumento da massa salarial a considerar como componente de custo para efeitos de formação dos preços dos produtos e empresas abrangidos pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 329-A/74 e 75-Q/77

Fonte: Diário da República · Abrir original