Diário da República

Lei n.º 3/2023

Diário da República n.º 11/2023, de 16 de janeiro de 2023

2023-01-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 11/2023, de 16 de janeiro de 2023 · Diário da República

Dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges nos casos de condenação por crime de violência doméstica, alterando o Código Civil e o Código de Processo Civil