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Processo C-169/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de setembro de 2021. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado — Artigo 110...
Processo C-169/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de setembro de 2021. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado — Artigo 110.° TFUE — Imposições internas — Imposições discriminatórias — Proibição — Veículos usados importados dos outros Estados‑Membros — Componente do imposto de registo calculada com base nas emissões de dióxido de carbono — Não consideração da desvalorização do veículo. Processo C-169/20.
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