Diário da República

Lei n.º 1/2018

Diário da República n.º 20/2018, Série I de 2018-01-29

2018-01-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 20/2018, Série I de 2018-01-29 · Diário da República

Permite a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos, procedendo à trigésima alteração do Código de Processo Penal