Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 4/2003

Diário da República n.º 95/2003, Série I-A de 2003-04-23

2003-04-23 · Presidência da República · Diário da República n.º 95/2003, Série I-A de 2003-04-23 · Diário da República

Rectifica o Decreto do Presidente da República n.º 24/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 84, de 9 de Abril de 2003