Diário da República

Decreto-Lei n.º 86/2022

Diário da República n.º 246/2022, de 23 de dezembro de 2022

2022-12-23 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 246/2022, de 23 de dezembro de 2022 · Diário da República

Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional