Diário da República
Portaria n.º 142-B/2012
Suplemento do Diário da República n.º 94/2012
Define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde
Fonte: Diário da República · Abrir original