Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 13-A/2013
Suplemento do Diário da República n.º 48/2013
Aprova as decisões finais relativas ao processo de censo às fundações e estabelece os procedimentos e as diligências necessários à concretização das respetivas decisões de extinção, de redução ou cessação de apoios financeiros públicos e de cancelamento do estatuto de utilidade pública
Fonte: Diário da República · Abrir original