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Processo C-410/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de Maio de 2011. Polska Telefonia Cyfrowa sp. z o.o. contra Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej. Pedido de decisão prejudicial: Sąd Najwyższy - Polónia...

2011-05-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62009CJ0410

Processo C-410/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de Maio de 2011. Polska Telefonia Cyfrowa sp. z o.o. contra Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej. Pedido de decisão prejudicial: Sąd Najwyższy - Polónia. Acto relativo às condições de adesão à União Europeia - Artigo 58.º - Directiva 2002/21/CE - Orientações da Comissão - Falta de publicação no Jornal Oficial da União Europeia na língua de um Estado-Membro - Oponibilidade. Processo C-410/09.