Diário da República

Decreto-Lei n.º 40/2001

Diário da República n.º 34/2001, Série I-A de 2001-02-09

2001-02-09 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 34/2001, Série I-A de 2001-02-09 · Diário da República

Revê as taxas contributivas aplicáveis aos produtores agrícolas e aos trabalhadores por conta própria das actividades artesanais e subsidiárias do sector primário da Região Autónoma da Madeira