Diário da República

Decreto-Lei n.º 353-T/77

Suplemento do Diário da República n.º 199/1977

1977-08-29 · Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações · Suplemento do Diário da República n.º 199/1977 · Diário da República

Estabelece as normas relativas à definição de uma política de financiamento das infra-estruturas de longa duração já existentes ou a realizar por empresas públicas de transportes ou concessionárias de transportes públicos colectivos urbanos de passageiros