Diário da República

Decreto-Lei n.º 113/97

Diário da República n.º 108/1997, Série I-A de 1997-05-10

1997-05-10 · Ministério do Ambiente · Diário da República n.º 108/1997, Série I-A de 1997-05-10 · Diário da República

Altera a redacção dos artigos 15.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 47/94 , de 22 de Fevereiro, e do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 309/93 , de 2 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 218/94 , de 20 de Agosto