Diário da República

Decreto-Lei n.º 12/2013

Diário da República n.º 18/2013, de 25 de janeiro de 2013

2013-01-25 · Ministério da Solidariedade e da Segurança Social · Diário da República n.º 18/2013, de 25 de janeiro de 2013 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas