Diário da República

Decreto-Lei n.º 55/2012

Diário da República n.º 51/2012, de 12 de março de 2012

2012-03-12 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 51/2012, de 12 de março de 2012 · Diário da República

Fixa os valores dos fatores relativos à verba mínima por autarquia e ao coeficiente de ponderação por eleitor que integram a fórmula constante do n.º 2 do artigo 163.º da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, para o cálculo da comparticipação do Estado nas despesas com o referendo local