Diário da República

Decreto-Lei n.º 50/2014

Diário da República n.º 63/2014, de 31 de março de 2014

2014-03-31 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 63/2014, de 31 de março de 2014 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico aplicável ao licenciamento das estações radioelétricas instaladas a bordo de aeronaves