Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2001/M

Diário da República n.º 170/2001, Série I-B de 2001-07-24

2001-07-24 · Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e Finanças · Diário da República n.º 170/2001, Série I-B de 2001-07-24 · Diário da República

Regulamenta o artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4-A/2001/M, de 3 de Abril, que cria uma linha de crédito bonificado para o financiamento de projectos comparticipados pelo III Quadro Comunitário de Apoio de responsabilidade das autarquias locais, associações de municípios ou empresas concessionárias destas