Jorge Adriano Carlos Advogado
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Avaliação do impacto de certos projetos no ambiente — Diretiva 85/337/CEE — Artigos 2.°, n.° 1, e 4.°, n...

2013-03-21 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62012CJ0244

Avaliação do impacto de certos projetos no ambiente — Diretiva 85/337/CEE — Artigos 2.°, n.° 1, e 4.°, n.° 2 — Projetos abrangidos pelo anexo II — Obras de ampliação da infraestrutura de um aeroporto — Exame com base em limiares ou critérios — Artigo 4.°, n.° 3 — Critérios de seleção — Anexo III, n.° 2, alínea g) — Zonas de forte densidade demográfica. Processo C‑244/12.

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