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Processo C-71/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de setembro de 2023. KT. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad...

2023-09-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0071

Processo C-71/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de setembro de 2023. KT. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Acordo sobre os processos de entrega entre os Estados‑Membros da União Europeia, por um lado, e a República da Islândia e o Reino da Noruega, por outro — Artigo 1.°, n.