Diário da República

Decreto-Lei n.º 6/2005

Diário da República n.º 4/2005, Série I-A de 2005-01-06

2005-01-06 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 4/2005, Série I-A de 2005-01-06 · Diário da República

Estabelece o regime do porte pago para as publicações periódicas