Diário da República

Decreto-Lei n.º 290/95

Diário da República n.º 260/1995, Série I-A de 1995-11-10

1995-11-10 · Ministério do Ambiente e Recursos Naturais · Diário da República n.º 260/1995, Série I-A de 1995-11-10 · Diário da República

Determina a imediata entrada em vigor das disposições sobre instrumentos de regulamentação conexas com a actividade balnear e sobre os editais de praia, previstos no Decreto-Lei n.º 309/93 , de 2 de Setembro (regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira)