Diário da República

Portaria n.º 349/2024/1

Diário da República n.º 247/2024, de 20 de dezembro de 2024

2024-12-20 · Agricultura e Pescas · Diário da República n.º 247/2024, de 20 de dezembro de 2024 · Diário da República

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 54-G/2023 , de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 317/2023 , de 23 de outubro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.2 Programa nacional para apoio ao setor da apicultura», do eixo «B Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).