Diário da República

Decreto-Lei n.º 78-A/2022

Suplemento do Diário da República n.º 220/2022

2022-11-15 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 220/2022 · Diário da República

Reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás», cria uma linha de financiamento ao setor social e disciplina o pagamento do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais