Diário da República

Decreto-Lei n.º 9/2011

Diário da República n.º 12/2011, de 18 de janeiro de 2011

2011-01-18 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 12/2011, de 18 de janeiro de 2011 · Diário da República

Altera o regime jurídico aplicável aos meios de salvação de embarcações nacionais e o Regulamento dos Meios de Salvação, quanto à segurança de embarcações e equipamentos marítimos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/98 , de 10 de Julho