Diário da República

Portaria n.º 1300/95

Diário da República n.º 252/1995, Série I-B de 1995-10-31

1995-10-31 · Ministérios do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais · Diário da República n.º 252/1995, Série I-B de 1995-10-31 · Diário da República

Fixa em 10000$00 o valor a partir do qual são reduzidos a escrito os contratos de compra e venda ao domicílio e por correspondência