Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 235-B/99

Diário da República n.º 289/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-12-14

1999-12-14 · Presidência da República · Diário da República n.º 289/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-12-14 · Diário da República

Estende ao território de Macau a Convenção n.º 103 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Protecção da Maternidade (revista)