Diário da República

Despacho Normativo n.º 16-A/96

Diário da República n.º 95/1996, 1º Suplemento, Série I-B de 1996-04-22

1996-04-22 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 95/1996, 1º Suplemento, Série I-B de 1996-04-22 · Diário da República

Aprova o novo Regulamento do SIPESCA - Sistema de Incentivos à Pesca para os anos de 1996 e 1997