Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2026

Diário da República n.º 40/2026, de 26 de fevereiro de 2026

2026-02-26 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 40/2026, de 26 de fevereiro de 2026 · Diário da República

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-B/2026 , de 3 de fevereiro, que cria linhas de crédito para apoio à reconstrução das zonas afetadas pela tempestade «Kristin», reforçando a «Linha de crédito à tesouraria».