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Agricultura — Regulamento (CEE) n.° 3665/87 — Artigo 11.° — Restituições à exportação — Pedido de restituição por uma exportação que não confere o direito à restituição — Sanção administrativa. Processo C‑562/11.

2012-12-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0562

Agricultura — Regulamento (CEE) n.° 3665/87 — Artigo 11.° — Restituições à exportação — Pedido de restituição por uma exportação que não confere o direito à restituição — Sanção administrativa. Processo C‑562/11.