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Processo C-283/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de fevereiro de 2017. X contra Staatssecretaris van Financiën. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden...

2017-02-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0283

Processo C-283/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de fevereiro de 2017. X contra Staatssecretaris van Financiën. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — Legislação fiscal — Imposto sobre o rendimento — Nacional de um Estado‑Membro que aufere rendimentos no território desse Estado‑Membro e no de um Estado terceiro, e que reside no território de outro Estado‑Membro — Benefício fiscal destinado a ter em consideração a sua situação pessoal e familiar.