Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 30/2007/M

Diário da República n.º 240/2007, de 13 de dezembro de 2007

2007-12-13 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 240/2007, de 13 de dezembro de 2007 · Diário da República

Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)