Diário da República

Decreto-Lei n.º 304/2000

Diário da República n.º 271/2000, Série I-A de 2000-11-23

2000-11-23 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 271/2000, Série I-A de 2000-11-23 · Diário da República

Adopta o documento tipo a emitir pela Direcção-Geral de Veterinária ou direcções regionais de agricultura quando os produtos destinados à alimentação animal, provenientes de países terceiros, não se destinam a ser colocados em livre prática no território nacional e define regras para o seu preenchimento. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/68/CE , da Comissão, de 10 de Setembro