Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2017/M
Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015 , de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial
Fonte: Diário da República · Abrir original