Diário da República

Decreto-Lei n.º 69/2006

Diário da República n.º 59/2006, Série I-A de 2006-03-23

2006-03-23 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 59/2006, Série I-A de 2006-03-23 · Diário da República

Extingue a Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais e opera a transição das respectivas atribuições para a Direcção-Geral dos Recursos Florestais, alterando o Decreto-Lei n.º 80/2004 , de 10 de Abril, e revogando o Decreto Regulamentar n.º 5/2004 , de 21 de Abril