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Processo C-482/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de outubro de 2025. Comissão Europeia contra Reino da Dinamarca...
Processo C-482/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de outubro de 2025. Comissão Europeia contra Reino da Dinamarca. Incumprimento de Estado — Acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro — Regulamento (CE) n.o 1073/2009 — Artigo 2.o, n.os 4 e 7 e artigo 15.
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