Diário da República

Decreto-Lei n.º 29/2017

Diário da República n.º 54/2017, de 16 de março de 2017

2017-03-16 · Ambiente · Diário da República n.º 54/2017, de 16 de março de 2017 · Diário da República

Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 180/2009 , de 7 de agosto, que aprova o regime do Sistema Nacional de Informação Geográfica