Diário da República
Portaria n.º 218-C/2019
Suplemento do Diário da República n.º 133/2019
Portaria que procede à segunda alteração à Portaria n.º 31/2014 , de 5 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 295/2016 , de 28 de novembro, que estabelece os termos de operacionalização do funcionamento do Fundo de Reestruturação do Setor Solidário (FRSS), bem como a respetiva política de investimento, e define as condições de acesso ao FRSS, os termos e as condições da concessão do apoio financeiro e a forma de reembolso
Fonte: Diário da República · Abrir original