Diário da República

Assento n.º 5/94

Diário da República n.º 70/1994, Série I-A de 1994-03-24

1994-03-24 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 70/1994, Série I-A de 1994-03-24 · Diário da República

No âmbito e para efeitos do n.º 1 do artigo 1779.º do Código Civil, o autor tem ónus da prova de culpa do cônjuge infractor do dever conjugal de coabitação